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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Avança SP 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg079793
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
  1. A25% e 25%, respectivamente.
  2. B25% e 50%, respectivamente.
  3. C50% e 50%, respectivamente.
  4. D50% e 0%, respectivamente.
  5. E0% e 25%, respectivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 25% e 50%, respectivamente.

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