Questão de Direito Constitucional — Saúde — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qg079794
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
- Aleis de cada ente federado disporão sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e as diretrizes para os Planos de Carreira das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Bo vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do respectivo ente tomador dos serviços, cabendo à União estabelecer, além de outros consectários e vantagens previstos em lei, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
- Cos recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverão ser consignados em rubricas próprias nos orçamentos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União com dotação própria e exclusiva.
- Dos recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento de vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
- Eo vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, assegurado o repasse de recursos da União complementar aos pisos salariais fixados e custeados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal para assegurar o piso nacional.