Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qg079795
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Tício ocupa dois cargos públicos distintos de professor, um em rede municipal de ensino e outro em universidade estadual. Ato contínuo, logra aprovação em concurso público para o exercício de cargo científico em instituição pública federal, com compatibilidade de horários frente às obrigações de ambos os pretéritos cargos de professor. Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA:
- Aé lícita a cumulação dos cargos públicos por Tício, ainda que não houvesse compatibilidade de horários, haja vista a aprovação nos respectivos concursos públicos e decorrentes direitos adquiridos à contraprestação mediante a prestação do serviço possível.
- Bé lícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, assim sendo quando versar sobre dois ou mais cargos de professor em órgãos públicos distintos e houver compatibilidade de horário.
- Cé lícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois até dois cargos de professor podem ser acumulados com cargo técnico ou científico quando houver compatibilidade de horário.
- Dé ilícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois a Constituição veda a acumulação de dois ou mais cargos públicos, sem exceções quando remunerados.
- Eé ilícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois a Constituição autoriza a acumulação de apenas um cargo de professor com um cargo técnico ou científico quando houver compatibilidade de horários.