Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg079798
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o regime jurídico constitucional acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- Aos direitos e garantias individuais fundamentais detêm natureza normativa taxativa e incompatível com a adoção de outros decorrentes do regime e dos princípios acolhidos pela Constituição.
- Bos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Do direito à proteção dos dados pessoais por meios digitais não é previsto na Constituição Federal em seu capítulo dos direitos individuais fundamentais.
- Eé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras questões, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.