Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg079909
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os conceitos básicos referentes ao Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.( ) O prazo para encaminhamento do Projeto da LOA é idêntico para todos os entes da Federação: até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.( ) A elaboração do Orçamento no Brasil conta com a participação do Executivo e do Legislativo, sendo, por isso, tipificado como “misto”.( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento uno que compreende três esferas: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas controladas pelo Poder Público.
AF - V - F.
BF - V - V.
CV - V - F.
DV - F - V.
EF - F - V.
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GabaritoB — F - V - V.
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Orçamento Público – LOA: conceitos básicos
Gabarito: letra B (sequência F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque o prazo de envio da LOA não é idêntico para todos os entes e, para a União, é de quatro meses (31 de agosto) — não seis. A segunda é verdadeira: o processo orçamentário brasileiro é misto, com iniciativa do Executivo e aprovação pelo Legislativo. A terceira também é verdadeira: a LOA é um documento único que integra três orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento das estatais), conforme o art. 165, §5º da CF/88.
A banca testa conhecimentos básicos sobre prazos, processo e composição da LOA. Vamos julgar cada afirmativa.
LOA (art. 165, §5º): Unidade (documento uno) (Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento das Estatais); Processo misto (Executivo: iniciativa, Legislativo: aprovação); Prazo de envio (União) (4 meses (31/ago) — não 6, Não idêntico para todos os entes)
1ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o prazo para encaminhamento do projeto de LOA é seis meses e idêntico para todos os entes. Isso está errado. Para a União, o prazo é de quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto), conforme o art. 35, §2º, I do ADCT. Já Estados e Municípios têm prazos definidos por suas próprias Constituições e leis orgânicas, não sendo uniformes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao esticar o prazo para seis meses e generalizar para todos os entes. Na União, são quatro meses. Memorize: União: 31/ago; Estados/Municípios: prazos próprios.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A elaboração do orçamento no Brasil é classificada como mista ou compartilhada. O Poder Executivo detém a iniciativa de elaborar o projeto de lei orçamentária (CF, art. 165, III). O Poder Legislativo participa ativamente discutindo, emendando e aprovando a proposta. Portanto, a afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uno (princípio da unidade/ totalidade) e compreende três orçamentos (CF, art. 165, §5º):
Orçamento Fiscal — referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Orçamento de Seguridade Social — abrangendo saúde, previdência e assistência social;
Orçamento de Investimento — relativo às empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Assim, o enunciado está correto.
Afirmativa
V/F
1ª
F
2ª
V
3ª
V
Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à letra B.