Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg079910
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre os seguintes temas, EXCETO:
- Aequilíbrio entre receitas e despesas.
- Bcritérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação.
- Cnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- Drelativização de regras fiscais impostas pela LRF em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.
- Econdições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.