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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Avança SP 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg080014
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:
  1. AA petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.
  2. BO executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.
  3. CA Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
  4. DA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.
  5. EA citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.
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GabaritoC — A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

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