Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Avança SP 2024
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg080016
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à repartição das receitas tributárias, considere as seguintes assertivas:I — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural quando optarem por fazer a fiscalização e cobrança.II — Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.III — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.IV — Pertence aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BIIl e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas
- DII e III, apenas.
- EII, III e IV, apenas.