Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg080023
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
- APrivativamente à União.
- BAos Estados e à União, concorrentemente.
- CPrivativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- DAos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- EConcorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.