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Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalCongresso Nacional
Código
qg080025
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Estabelece a Constituição Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  1. Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante elaboração de parecer prévio que deverá ser emitido após autorização pelo Congresso Nacional.
  2. Baprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  3. Cjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  4. Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.
  5. Edispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional.

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