Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — Avança SP 2024
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- qg080035
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:
- ADo devido processo legal e da adequação.
- BDa supremacia penal e da instrumentalidade restrita.
- CDa reserva legal e da anterioridade da lei.
- DDa previsão e da imputabilidade.
- EDo tempo e da forma processual.