Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Avança SP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg080036
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:
- ARestrição do porte de armas e afastamento do lar.
- BSujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.
- CGarantia de visitas do agressor aos dependentes menores.
- DComparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.
- EConcessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.