Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — Avança SP 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg080051
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:
- ADireito à Saúde.
- BDireito à Educação. Cultura, Esporte e Lazer.
- CDireito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos.
- DDo Acesso à Terra e à Moradia Adequada.
- EDo Acesso a Sistemas Judiciais especiais.