Administração Financeira e Orçamentária · Avança SP · 2024 | Questão sqc-qg080208

Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Gabarito: letra E. O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) não integra o RREO, mas sim o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos os demais itens (Balanço Orçamentário, Demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção, Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias e Demonstrativo dos resultados primário e nominal) são anexos obrigatórios do RREO.

A questão exige conhecer a diferença entre os demonstrativos que compõem o RREO (art. 52 e 53 da LRF) e os que compõem o RGF (art. 54 e 55 da LRF). O RREO foca na execução orçamentária e inclui:

Balanço Orçamentário (demonstra a execução da receita e despesa previstas)
Demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção (classificação funcional)
Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias (LRF, art. 53, II)
Demonstrativo dos resultados primário e nominal (LRF, art. 53, III)
Demonstrativo dos restos a pagar
Outros definidos pela STN

Já o RGF abrange a gestão fiscal, incluindo:

Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Demonstrativo das Garantias e Contragarantias
Demonstrativo das Operações de Crédito
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Critério	RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)	RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
Base legal	Art. 52 e 53 da LRF	Art. 54 e 55 da LRF
Foco	Execução orçamentária	Gestão fiscal
Balanço Orçamentário	✅ Integra	❌ Não integra
Despesas por função/subfunção	✅ Integra	❌ Não integra
Receitas e despesas previdenciárias	✅ Integra	❌ Não integra
Resultados primário e nominal	✅ Integra	❌ Não integra
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	❌ Não integra	✅ Integra
Despesa com pessoal	❌ Não integra	✅ Integra
Garantias e contragarantias	❌ Não integra	✅ Integra
Operações de crédito	❌ Não integra	✅ Integra
Disponibilidade de caixa	❌ Não integra	✅ Integra

Relatórios fiscais (LRF)

1RREO (art. 52-53)
- Balanço orçamentário
- Despesas por função/subfunção
- Receitas e despesas previdenciárias
- Resultados primário e nominal
2RGF (art. 54-55)
- Dívida Consolidada Líquida (DCL)
- Despesa com pessoal
- Garantias e contragarantias
- Operações de crédito

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Balanço Orçamentário é um anexo do RREO, pois demonstra a execução do orçamento (receitas arrecadadas × despesas empenhadas) e está previsto na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Demonstrativo da execução das despesas por função/subfunção é parte integrante do RREO, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos por área de atuação governamental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias está expressamente previsto no art. 53, II, da LRF como anexo do RREO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Demonstrativo dos resultados primário e nominal é exigido pelo art. 53, III, da LRF e compõe o RREO.

Alternativa E — ✅ Incorreta (gabarito) ⟵ GABARITO

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) não é anexo do RREO. Ele integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55, I, da LRF. A confusão entre os dois relatórios é uma pegadinha clássica: quando a questão pede algo do RREO, a DCL é o distrator mais comum, pois é um indicador importante, mas pertence ao RGF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o relatório – RREO vs. RGF. O candidato que memoriza que a DCL é um demonstrativo importante pode marcá-la como parte do RREO, mas ela está no RGF. Memorize: RREO = execução orçamentária; RGF = limites fiscais (dívida, pessoal, garantias).

Gabarito: letra E.