Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexo de Metas Fiscais, Limites de Pessoal e Transferências

Gabarito: letra D (II é a única afirmativa correta). O item I erra o prazo do Anexo de Metas Fiscais (2 anos, não 4) e o conteúdo (não só receitas/despesas correntes). O item III amplia a vedação de transferências para as constitucionais, quando a LRF veda apenas as voluntárias. Apenas o item II está correto: a verificação dos limites de despesas com pessoal é quadrimestral (art. 22 da LRF).

Item I — ❌ Incorreto

A LRF, em seu art. 4º, § 1º, determina que o Anexo de Metas Fiscais estabelece metas para o exercício de referência e para os dois seguintes, não quatro. Além disso, as metas abrangem receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, não apenas "receitas e despesas correntes". Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ✅ Correto

O art. 22 da LRF dispõe que a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre. O item II reproduz exatamente essa regra, estando correto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 11 da LRF estabelece como requisito de responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente. Seu parágrafo único veda, nesse caso, a realização de transferências voluntárias (não as constitucionais). As transferências constitucionais são obrigatórias por lei e não podem ser suspensas por esse motivo. Logo, o item III erra ao incluir as transferências constitucionais.

Conclusão: apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa D (II é a única afirmativa correta) é o gabarito.