Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg080212
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
À luz da LRF, é correto afirmar que integram a Receita Corrente Líquida os valores arrecadados nas seguintes rubricas orçamentárias, EXCETO:
ARecitas de Serviços.
BReceitas Patrimoniais.
CReceitas Industriais.
DReceitas de Contribuições.
EAmortização de Empréstimos.
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GabaritoE — Amortização de Empréstimos.
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Receita Corrente Líquida (RCL) na LRF
Gabarito: letra E. A Amortização de Empréstimos é uma receita de capital, enquanto a RCL é composta exclusivamente por receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), conforme o art. 2º, inciso IV, da LC nº 101/2000 (LRF). Portanto, ela não integra o cálculo da RCL.
A LRF define a Receita Corrente Líquida como o somatório das receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), deduzidas as transferências constitucionais e legais aos Estados e Municípios e as contribuições sociais nos termos da CF. As receitas de capital, como a amortização de empréstimos, ficam de fora desse conceito.
Categoria
Tipo
Integra a RCL?
Receitas de Serviços
Corrente
✅ Sim
Receitas Patrimoniais
Corrente
✅ Sim
Receitas Industriais
Corrente
✅ Sim
Receitas de Contribuições
Corrente
✅ Sim
Amortização de Empréstimos
Capital
❌ Não
Receita Corrente Líquida (RCL)
1Receitas correntes (integram)
Tributárias
Contribuições
Patrimoniais
Industriais
Agropecuárias
Serviços
Transferências correntes
Outras correntes
2Receitas de capital (não integram)
Amortização de empréstimos
Operações de crédito
Alienação de bens
Transferências de capital
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Alternativa A — ✅ Correta (integra a RCL)
As Receitas de Serviços são receitas correntes e estão expressamente incluídas na definição de RCL (art. 2º, IV, LRF).
Alternativa B — ✅ Correta (integra a RCL)
As Receitas Patrimoniais (aluguéis, arrendamentos, juros de aplicações financeiras, etc.) também são receitas correntes e compõem a RCL.
Alternativa C — ✅ Correta (integra a RCL)
As Receitas Industriais (receitas provenientes de atividade industrial do ente público) são classificadas como receitas correntes e, portanto, integram a RCL.
Alternativa D — ✅ Correta (integra a RCL)
As Receitas de Contribuições (contribuições sociais, de melhoria, etc.) são receitas correntes e fazem parte da RCL, conforme art. 2º, IV, LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta (não integra a RCL) ⟵ GABARITO
A Amortização de Empréstimos é uma receita de capital (classificada como "Amortização de Empréstimos" no grupo de Receitas de Capital, conforme a classificação orçamentária). A RCL abrange apenas receitas correntes, excluindo as receitas de capital. Logo, essa rubrica não compõe o cálculo da RCL.
Gabarito: letra E — a Amortização de Empréstimos é a única opção que não integra a Receita Corrente Líquida.