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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg080221
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre os conceitos ao Orçamento Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, à luz do nosso ordenamento atual.( ) É entendimento pacificado de nosso modelo orçamentário atual é totalmente impositivo.( ) No processo orçamentário brasileiro há participação tanto do Executivo quanto do Legislativo no ciclo da LOA. Esta característica faz nosso orçamento ser classificado como do tipo ‘misto’.( ) Ressalvado quanto aos programas especiais de trabalho, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.A sequência está correta em:
  1. AF – F – V.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DV – F – F.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público - Verdadeiro ou Falso sobre suas Características

Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois o orçamento brasileiro não é totalmente impositivo; é híbrido (parte autorizativa, parte impositiva). A segunda é verdadeira, pois a participação do Executivo e Legislativo no ciclo orçamentário caracteriza o orçamento como misto. A terceira é verdadeira, conforme a Lei 4.320/1964, que veda dotações globais, exceto para programas especiais de trabalho.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que o modelo orçamentário atual é totalmente impositivo. Na realidade, o orçamento brasileiro é híbrido: a maior parte da execução é autorizativa (o Poder Executivo pode ou não executar), enquanto as emendas individuais e de bancada têm execução obrigatória (impositiva), conforme Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019. Portanto, não é totalmente impositivo.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

A participação do Executivo (iniciativa) e do Legislativo (aprovação e alteração) no ciclo da LOA classifica o orçamento como misto quanto à elaboração. Essa característica está consolidada na doutrina e na prática orçamentária brasileira.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei de Orçamento deve discriminar as despesas, não podendo consignar dotações globais para atender indiferentemente a diferentes naturezas de despesa (pessoal, material, serviços etc.). A exceção são os programas especiais de trabalho, que podem receber dotações globais. Essa regra está prevista no art. 5º, II, alínea "b", da Lei nº 4.320/1964.

Sequência correta: F – V – V → alternativa C.

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