Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg080223
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadasEstá correto o que se afirma em:
AI e II, apenas.
BII e III, apenas.
CI e III, apenas.
DII, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A iniciativa do projeto de LDO é privativa do Chefe do Poder Executivo (afirmativa I), a LDO deve dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência (afirmativa II) e também conter as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (afirmativa III).
A questão cobra o conteúdo mínimo da LDO, previsto na CF/88 e na LRF. Vejamos cada item.
Afirmativa
Base Legal
Conteúdo
Correção
I
CF/88, art. 165
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
V
II
LRF, art. 5º, III
Forma de utilização e montante da reserva de contingência
V
III
LRF, art. 4º, I, 'e'
Condições e exigências para transferências a entidades públicas e privadas
V
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
1Iniciativa
Privativa do Chefe do Executivo
2Conteúdo mínimo
Reserva de contingência
Forma de utilização
Montante
Transferências
Condições e exigências
Entidades públicas e privadas
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Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 165, estabelece que os projetos do PPA, da LDO e da LOA são de iniciativa do Poder Executivo. Embora os demais Poderes e o Ministério Público elaborem suas propostas orçamentárias, a consolidação e a apresentação do projeto de lei ao Legislativo cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5º, inciso III, determina que a LDO disporá sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência. Essa reserva é uma dotação global sem destinação específica, utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. A afirmativa está correta.
Item III — ✅ Correto
O art. 4º, inciso I, alínea 'e', da LRF estabelece que a LDO conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Isso inclui regras para convênios, contratos de repasse e outros instrumentos de transferência voluntária. A afirmativa está correta.
Conclusão: I, II e III são verdadeiros. Portanto, o gabarito é a letra E.