Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg080225
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
É um dos princípios fundamentais que regem a elaboração e execução do orçamento público. Ele estabelece que todas as receitas e despesas de uma entidade pública devem ser incluídas no orçamento, sem exceções, de forma a garantir a integridade e a transparência das informações financeiras do setor público. Isso significa que tanto as receitas quanto as despesas, independentemente de sua natureza ou origem, devem ser previstas e autorizadas por meio do orçamento público. Trata-se do:
APrincípio do Orçamento Bruto.
BPrincípio da Unidade.
CPrincípio da Consolidação.
DPrincípio da Universalidade.
EPrincípio da Totalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Princípio da Universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade
Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — "todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, sem exceções" — corresponde exatamente ao Princípio da Universalidade, um dos pilares do orçamento público, previsto na Lei nº 4.320/1964 (arts. 2º e 3º) e na Constituição Federal (art. 165, §5º). Esse princípio assegura que o orçamento abranja todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e integridade das informações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto determina que as receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções ou compensações (Lei 4.320/1964, art. 6º). Não se confunde com a exigência de incluir todas as receitas e despesas — que é o objeto da universalidade. O distrator troca o conceito: "incluir tudo" é universalidade; "registrar pelo total bruto" é orçamento bruto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio da Unidade (ou Totalidade) preconiza que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve possuir apenas um único documento orçamentário. Não trata da abrangência de receitas e despesas, mas da forma do documento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Consolidação é utilizado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para agregar os orçamentos de todas as entidades da administração direta e indireta, visando à transparência fiscal. Não é o princípio que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento de um ente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público, sem exceção. Conforme a Lei 4.320/1964, "a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas e despesas" (art. 2º) e "a Lei de Orçamentos compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada" (art. 3º). A Constituição Federal, em seu art. 165, §5º, também determina que a lei orçamentária anual compreenda o orçamento fiscal, o de investimentos e o de seguridade social. A descrição do enunciado é a definição literal desse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Totalidade é frequentemente tratado como sinônimo de Unidade — exige que o orçamento seja um documento único. Não se refere à inclusão de todas as receitas e despesas, mas à existência de um único orçamento por ente. Embora haja doutrinadores que considerem totalidade e universalidade como sinônimos, a banca (Avança SP) adota a distinção clássica: totalidade = unidade; universalidade = abrangência de receitas e despesas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o Princípio do Orçamento Bruto, que também trata de "tudo", mas sob a ótica da forma de apresentação (registro pelo valor total bruto), e não da inclusão de todos os itens. Já o Princípio da Unidade/Totalidade confunde-se com a ideia de "um orçamento só", não com a cobertura completa de receitas e despesas. Fique atento: a palavra-chave da universalidade é "todas" (receitas e despesas); a do orçamento bruto é "sem deduções".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade