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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg080228
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Quais das seguintes opções não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito?
  1. AConselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE).
  2. BPolícia Rodoviária Federal (PRF).
  3. CConselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  4. DJuntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
  5. EGuarda Municipal de Trânsito (GMT).
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GabaritoE — Guarda Municipal de Trânsito (GMT).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito: composição e a exceção da Guarda Municipal

Gabarito: letra E. A Guarda Municipal de Trânsito (GMT) não integra o rol do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) previsto no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/1997). As demais opções — CONTRANDIFE, PRF, CONTRAN e JARI — estão expressamente elencadas nos incisos do referido artigo, que é a fonte canônica que decide a questão.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito, abrangendo atividades como educação, engenharia, fiscalização, policiamento, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. A composição desse sistema é taxativa (rol fechado), ou seja, somente os órgãos e entidades expressamente previstos no art. 7º do CTB o integram. Isso significa que qualquer outro órgão, por mais relevante que seja sua atuação no trânsito, não faz parte do SNT — é o caso da Guarda Municipal, que atua no trânsito por força de outras normas (como o Estatuto Geral das Guardas Municipais), mas não compõe o sistema nacional.

A razão de ser dessa estrutura é a necessidade de coordenação e integração entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para que as políticas de trânsito sejam uniformes e eficazes. O CONTRAN, por exemplo, é o órgão máximo normativo e consultivo, responsável por editar resoluções que vinculam todos os demais. Já a PRF exerce o policiamento ostensivo das rodovias federais, enquanto as JARI julgam os recursos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos. A Guarda Municipal, embora possa fiscalizar o trânsito em âmbito municipal (quando integra o órgão executivo de trânsito do Município), não é, por si só, um órgão do SNT.

Na prática, a distinção é sutil e costuma gerar confusão: o Município pode ter um órgão executivo de trânsito (como a CET em São Paulo) que integra o SNT, e a Guarda Municipal pode atuar em apoio a esse órgão. Contudo, a Guarda Municipal em si não é listada no art. 7º. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a Guarda Municipal atua no trânsito pode marcá-la como integrante do sistema, mas a lei é clara ao não a incluir no rol.

Guarde a fronteira: o que define a integração ao SNT é a previsão expressa no art. 7º do CTB, não a mera atuação em atividades de trânsito. É esse critério que separa as alternativas corretas da incorreta.

Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB)
  • 1Rol taxativo
    • CONTRAN (normativo máximo)
    • CETRAN / CONTRANDIFE
    • Órgãos executivos (União, Estados, DF, Municípios)
    • PRF (policiamento rodoviário federal)
    • Polícias Militares
    • JARI (julgamento de recursos)
  • 2Fora do rol
    • Guarda Municipal de Trânsito
      • atua no trânsito, mas não integra o SNT
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Alternativa A — ✅ Correta (faz parte do SNT)

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) está expressamente previsto no art. 7º, inciso II, do CTB, como órgão normativo, consultivo e coordenador. Portanto, integra o SNT.

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: ... II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;"

Alternativa B — ✅ Correta (faz parte do SNT)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) está expressamente prevista no art. 7º, inciso V, do CTB. Ela exerce o policiamento ostensivo das rodovias federais e é parte integrante do SNT.

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: ... V - a Polícia Rodoviária Federal;"

Alternativa C — ✅ Correta (faz parte do SNT)

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, conforme o art. 7º, inciso I, do CTB. É o primeiro órgão listado no rol.

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;"

Alternativa D — ✅ Correta (faz parte do SNT)

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) estão expressamente previstas no art. 7º, inciso VII, do CTB. São órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito.

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: ... VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI."

Alternativa E — ❌ Incorreta (não faz parte do SNT) ⟵ GABARITO

A Guarda Municipal de Trânsito (GMT) não está prevista no art. 7º do CTB. Embora as guardas municipais possam atuar na fiscalização de trânsito em apoio aos órgãos executivos municipais, elas não integram o rol taxativo do Sistema Nacional de Trânsito. A banca explora a confusão entre "atuar no trânsito" e "compor o SNT": a GMT é um órgão municipal de segurança, mas não é um dos órgãos ou entidades listados no art. 7º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a atuação pela composição: a Guarda Municipal atua no trânsito, mas isso não a torna integrante do SNT. O rol do art. 7º é fechado — se o órgão não está lá, não faz parte do sistema, por mais que exerça atividades correlatas. Fique atento: a questão pede a opção que não faz parte, então a resposta é a única que não está no rol.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de composição do SNT, memorize o rol do art. 7º do CTB: CONTRAN, CETRAN/CONTRANDIFE, órgãos executivos de trânsito e rodoviários (União, Estados, DF e Municípios), PRF, Polícias Militares e JARI. Se a alternativa trouxer um órgão que não está nessa lista — como a Guarda Municipal —, ela é a resposta quando a banca pedir a exceção.

Gabarito: letra E — a Guarda Municipal de Trânsito não compõe o Sistema Nacional de Trânsito.

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