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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg080233
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Qual das seguintes ações o proprietário deve realizar após transferir seu domicílio ou residência dentro do mesmo município?
  1. AComunicar o novo endereço dentro de 15 dias e aguardar o novo licenciamento.
  2. BComunicar o novo endereço dentro de 30 dias e aguardar o novo licenciamento.
  3. CComunicar o novo endereço dentro de 45 dias e aguardar o novo licenciamento.
  4. DComunicar o novo endereço dentro de 60 dias e aguardar o novo licenciamento.
  5. ENão é necessário comunicar o novo endereço após a transferência dentro do mesmo município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Comunicar o novo endereço dentro de 30 dias e aguardar o novo licenciamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência de domicílio no mesmo município e o registro do veículo

Gabarito: letra B. Quando o proprietário muda de endereço dentro do mesmo município, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que ele comunique o novo endereço no prazo de 30 dias e aguarde o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual — exatamente o que a alternativa B afirma, com base no art. 123, § 2º.

A questão trata de um detalhe específico do registro de veículos: a diferença entre a mudança de município e a mudança de endereço dentro do mesmo município. No primeiro caso, há a obrigação de expedir um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), pois o veículo deve ser registrado no município de domicílio ou residência do proprietário (art. 120 do CTB). Já no segundo caso — que é o da questão — não há mudança de registro, apenas a necessidade de atualizar o endereço junto ao órgão de trânsito.

O art. 123 do CTB lista as hipóteses em que é obrigatória a expedição de novo CRV: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de característica do veículo e mudança de categoria. O § 1º estabelece que, na transferência de propriedade, o prazo é de 30 dias; nos demais casos, as providências devem ser imediatas. O § 2º, por sua vez, trata especificamente da mudança de endereço dentro do mesmo município, que não exige novo CRV, mas sim a comunicação do novo endereço em 30 dias, aguardando o próximo licenciamento para atualizar o CRLV.

A lógica da norma é simples: como o veículo permanece registrado no mesmo município, não há necessidade de um novo registro — apenas de atualizar o endereço cadastral. Essa atualização é feita de forma simplificada, sem a emissão imediata de um novo documento, pois o CRLV só será alterado no próximo licenciamento anual. É uma distinção importante que a banca explora: o candidato que confunde a mudança de município (que exige novo CRV) com a mudança de endereço no mesmo município (que exige apenas comunicação) tende a errar.

Art. 123, §1CTB

Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I — for transferida a propriedade;

II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III — for alterada qualquer característica do veículo;

IV — houver mudança de categoria."

§ 1º — "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas."

§ 2º — "No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual."

A pegadinha central está em distinguir as duas situações: mudança de município (inciso II do caput) versus mudança de endereço dentro do mesmo município (§ 2º). Na primeira, há expedição de novo CRV com providências imediatas; na segunda, apenas comunicação do novo endereço em 30 dias, sem novo CRV imediato. As alternativas A, C e D erram ao apresentar prazos diferentes de 30 dias, e a alternativa E erra ao afirmar que não há necessidade de comunicação. A alternativa B é a única que reproduz corretamente o prazo e o procedimento do § 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias não existe no CTB para essa hipótese. O § 2º do art. 123 é expresso ao fixar o prazo de 30 dias para a comunicação do novo endereço. O candidato que confunde com outros prazos de trânsito (como o de 30 dias para transferência de propriedade, que também é 30, mas em contexto diferente) pode cair nessa alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 123, § 2º do CTB: comunicar o novo endereço em 30 dias e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. É exatamente o procedimento previsto para a mudança de domicílio ou residência dentro do mesmo município.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 45 dias não tem previsão legal no CTB para a comunicação de mudança de endereço. O legislador fixou 30 dias, e qualquer outro prazo é distrator. Não há norma que estabeleça 45 dias para essa providência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias também não encontra amparo no CTB. A banca insere prazos maiores para testar se o candidato conhece a literalidade do § 2º do art. 123. O prazo correto é de 30 dias, e não há exceção que o estenda para 60 dias nessa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que não é necessário comunicar o novo endereço contraria frontalmente o art. 123, § 2º, que impõe a comunicação em 30 dias. A atualização cadastral é obrigatória, ainda que não haja expedição imediata de novo documento. O proprietário que não comunica fica em situação irregular perante o órgão de trânsito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre mudança de município (que exige novo CRV, com providências imediatas) e mudança de endereço no mesmo município (que exige apenas comunicação em 30 dias). O candidato que memoriza o inciso II do art. 123 e aplica a regra de "providências imediatas" à hipótese do § 2º erra a questão. Fique atento: a chave é identificar se houve ou não mudança de município.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare as duas situações em uma tabela:

Situação

Procedimento

Prazo

Mudança de município

Expedição de novo CRV

Imediato (art. 123, § 1º)

Mudança de endereço no mesmo município

Comunicação do novo endereço

30 dias (art. 123, § 2º)

Na prova, leia o enunciado com atenção: se mencionar "mesmo município", a resposta é a comunicação em 30 dias; se mencionar "outro município", a resposta envolve novo CRV.

Gabarito: letra B

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