Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024

Medidas administrativas: CNH vencida há mais de 30 dias

Gabarito: letra A. Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, nos termos do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa A reproduz exatamente essa medida administrativa.

A questão cobra a distinção entre penalidade e medida administrativa, dois institutos que a banca adora confundir. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo etc.). A medida administrativa é uma providência acautelatória, de caráter complementar, que visa cessar a irregularidade ou proteger a segurança viária — como reter o veículo, recolher documentos ou remover o veículo. O art. 269 do CTB lista as medidas administrativas possíveis, e o art. 162, V, determina qual delas se aplica a cada hipótese de dirigir sem habilitação regular.

No caso específico da CNH vencida há mais de 30 dias, o legislador entendeu que o condutor não está habilitado para dirigir, mas o veículo em si não é irregular. Por isso, a medida é a retenção — o veículo fica parado no local até que um condutor habilitado compareça para retirá-lo. Não há recolhimento (que levaria o veículo ao depósito), nem remoção, nem apreensão. A retenção cessa assim que a irregularidade é sanada, ou seja, quando chega um condutor habilitado.

A pegadinha clássica é confundir a retenção do art. 162, V, com outras medidas administrativas de artigos vizinhos. O art. 162, II (CNH cassada ou suspensa) prevê recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. O art. 168 (crianças sem cadeirinha) prevê retenção até que a irregularidade seja sanada. O art. 167 (cinto de segurança) prevê retenção até colocação do cinto pelo infrator. Cada infração tem sua medida específica, e a banca troca essas finalidades para confundir.

Guarde a fronteira: no art. 162, V, a retenção é até a apresentação de condutor habilitado — não até sanar a irregularidade, não até colocar o cinto, não recolhimento. É exatamente nesse detalhe que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão a medida administrativa do art. 162, V, do CTB: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O condutor com CNH vencida há mais de 30 dias não pode dirigir, mas o veículo pode ser retirado por outra pessoa habilitada. A retenção é a medida correta, e a finalidade é exatamente essa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O recolhimento do veículo não é a medida prevista no art. 162, V. O recolhimento é uma medida administrativa distinta, que envolve levar o veículo ao depósito, e não se aplica a esta infração. A banca troca a retenção pelo recolhimento, que é uma providência mais gravosa e com outra finalidade. O recolhimento do veículo aparece, por exemplo, em infrações como dirigir sob influência de álcool (art. 165, com remoção do veículo) ou em casos de veículo irregular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa é a penalidade aplicada pela infração do art. 162, V, e não a medida administrativa. A questão pergunta especificamente pela medida administrativa, e a multa é a sanção pecuniária, que é aplicada em conjunto com a retenção. A banca confunde os dois institutos: penalidade (multa) e medida administrativa (retenção).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retenção até que a irregularidade seja sanada é a medida administrativa do art. 168 do CTB (transportar crianças sem observância das normas de segurança), não a do art. 162, V. No caso da CNH vencida, a irregularidade (falta de habilitação válida) não é sanada no local — o condutor não pode simplesmente renovar a CNH ali. Por isso, a lei determina a apresentação de outro condutor habilitado, e não o saneamento da irregularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retenção até colocação do cinto pelo infrator é a medida administrativa do art. 167 do CTB (deixar de usar o cinto de segurança), que nada tem a ver com a CNH vencida. A banca mistura medidas administrativas de infrações completamente diferentes para testar se o candidato conhece a finalidade específica de cada uma.

A regra de ouro para a prova: cada infração do art. 162 tem sua medida administrativa própria, e a banca adora trocá-las. Decore a tabela:

Gabarito: letra A