Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — Avança SP 2024
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qg080253
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- Ao emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Bna ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
- Cos princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Dos princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Eo emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.