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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — Avança SP 2024

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qg080255
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a opção correta:
  1. Aé devida a incidência da taxa de previdência social sobre combustíveis.
  2. Ba atividade profissional do arquiteto está isenta do imposto de renda.
  3. Cé inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
  4. Dé permitido à Constituição estadual estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
  5. Ese foi pago indevidamente, cabe restituição de tributo indireto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

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