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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — Avança SP 2024

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qg080257
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a opção correta:
  1. Aa mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
  2. Bo pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.
  3. Co ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
  4. Dé facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  5. Ena importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

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