Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg080258
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:
- AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- BCompete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.
- CAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- DO Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- ENo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.