Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- qg080260
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:
- AA prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
- BNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- CNão podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.
- DNos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.
- EÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.