Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg080261
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Governador do Estado Delta, empossado recentemente, apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo políticas de proteção específicas e direcionadas à infância e à juventude no âmbito de seu Estado, tendo em vista ser uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com relação ao projeto de lei, assinale a alternativa correta:
- AOs Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.
- BO projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.
- CSomente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.
- DA competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.
- EO Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.