Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg080263
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:
- Aà imunidade formal.
- Bao princípio da simetria.
- Cà imunidade processual.
- Da privilégio processual.
- Eà imunidade material.