Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qg080264
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.
- ADecreto Legislativo.
- BDecreto-Lei.
- CDecreto.
- DLei Complementar.
- EResolução.