Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Avança SP 2024

Embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Gabarito: letra C. O prazo para o executado oferecer embargos na execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). A alternativa C reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais trocam o prazo, o termo inicial ou o instituto processual cabível.

Os embargos à execução fiscal são o meio de defesa do executado, disciplinados pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Trata-se de verdadeira ação de conhecimento incidental, autuada por dependência, na qual o executado pode alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas. O prazo é de 30 dias, contados de um dos marcos legais: o depósito, a juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou a intimação da penhora. Antes de garantir a execução, não são admissíveis embargos — é a regra do § 1º do art. 16.

A lógica da LEF é distinta da do Código de Processo Civil de 2015, que prevê prazo de 15 dias para embargos à execução de título extrajudicial (art. 915). Na execução fiscal, o prazo é o dobro, justamente porque a Fazenda Pública goza de prazos diferenciados e o legislador optou por um prazo mais dilatado para o executado se defender. Além disso, a LEF veda expressamente a reconvenção e a compensação nos embargos, admitindo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento como matéria preliminar, processadas e julgadas com os próprios embargos.

Na prática, o fluxo é: citado para pagar em 5 dias ou garantir a execução (art. 8º), o executado que quiser se defender deve, primeiro, garantir o juízo (depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora) e, então, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. Recebidos os embargos, a Fazenda é intimada para impugná-los em 30 dias, designando-se audiência de instrução e julgamento, salvo se a matéria for exclusivamente de direito ou a prova for documental, caso em que o juiz profere sentença em 30 dias (art. 17).

A pegadinha clássica da banca neste tema é confundir o prazo da LEF (30 dias) com o prazo do CPC (15 dias), ou inverter o termo inicial. A alternativa A, por exemplo, mistura o prazo do CPC com o termo inicial da citação para pagamento — que, na verdade, é o prazo de 5 dias do art. 8º. A alternativa D tenta inserir a reconvenção, expressamente vedada pela LEF. A alternativa E troca o prazo de impugnação da Fazenda (30 dias) por 15 dias. A alternativa B, por sua vez, admite a compensação, também vedada. A única que espelha a literalidade do art. 16 é a letra C.

Guarde a fronteira entre o prazo da LEF (30 dias) e o do CPC (15 dias), e entre o que é admitido (exceções de suspeição, incompetência e impedimento) e o que é vedado (reconvenção e compensação) nos embargos à execução fiscal: é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 15 dias contados da citação para pagamento. Há dois erros: o prazo da LEF é de 30 dias, não 15 (que é o prazo do CPC para embargos à execução de título extrajudicial); e o termo inicial não é a citação para pagamento, mas sim o depósito, a juntada da fiança/seguro garantia ou a intimação da penhora. A citação para pagamento, na verdade, dá prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Admite a compensação como matéria preliminar nos embargos. A LEF é expressa ao vedar a compensação: o art. 16, § 3º, dispõe que não será admitida reconvenção, nem compensação. Apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento podem ser arguidas como matéria preliminar, processadas e julgadas com os embargos. A compensação, portanto, não pode ser alegada nos embargos à execução fiscal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 16 da LEF: prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. É a literalidade do dispositivo, que também prevê a intimação da penhora como terceiro marco inicial. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é possível oferecer reconvenção no mesmo prazo dos embargos. A LEF veda expressamente a reconvenção no art. 16, § 3º: "Não será admitida reconvenção, nem compensação". Portanto, não há que se falar em reconvenção autuada em apartado e julgada em conjunto com os embargos — esse instituto simplesmente não é cabível na execução fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o prazo de impugnação da Fazenda Pública. O art. 17 da LEF determina que, recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, e não 15. O restante da alternativa (designação de audiência de instrução e julgamento) está correto, mas o prazo de 15 dias torna a assertiva incorreta — é mais uma pegadinha de troca de prazo entre a LEF e o CPC.

Gabarito: letra C — o prazo dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/1980).