Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg080290
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:
- Ao prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.
- Bnos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.
- Co prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.
- Dno mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.
- Erecebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.