Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Avança SP 2024

Encampação na Lei 8.987/1995

Gabarito: letra A. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização — exatamente o que dispõe o art. 37 da Lei 8.987/1995. As demais alternativas descrevem, na verdade, o instituto da caducidade, que é a extinção da concessão por inadimplência da concessionária, regida pelo art. 38 da mesma lei.

A Lei 8.987/1995 disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, previstas no art. 175 da Constituição Federal. Dentre as formas de extinção da concessão, destacam-se a encampação e a caducidade, que são frequentemente confundidas. A encampação é uma forma de extinção por ato unilateral do poder concedente, motivada por interesse público, e não por culpa da concessionária. Por isso, exige lei autorizativa específica e indenização prévia — o poder público está retomando um serviço que vinha sendo bem prestado, apenas porque a conveniência administrativa mudou. Já a caducidade é a extinção por culpa da concessionária, que descumpre o contrato; aqui, não há necessidade de lei autorizativa, mas sim de processo administrativo com ampla defesa, e a indenização, se devida, é posterior à declaração.

Para fixar a distinção, veja a tabela:

A banca explora exatamente essa confusão: as alternativas B, C, D e E descrevem a caducidade, mas as apresentam como se fossem encampação. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o conceito legal de encampação. Guarde a fronteira: encampação = interesse público + lei + indenização prévia; caducidade = inadimplência + processo + indenização posterior.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 37 da Lei 8.987/1995: retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Cada elemento da alternativa corresponde a um requisito legal da encampação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a caducidade, não a encampação. A verificação da inadimplência em processo administrativo com ampla defesa é requisito da declaração de caducidade (art. 38, § 2º), não da encampação, que prescinde de processo administrativo por não decorrer de culpa da concessionária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também descreve a caducidade. O art. 38, § 4º, prevê que, instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto, independentemente de indenização prévia. Na encampação, ao contrário, a indenização é prévia e a declaração se dá por lei autorizativa, não por decreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra de não responsabilização do poder concedente por encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados da concessionária está prevista no art. 38, § 6º, para a caducidade. Na encampação, como a extinção decorre de ato do poder concedente por interesse público, não há essa exclusão automática de responsabilidade — o poder público responde pelos encargos na forma do contrato e da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o instituto. O descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais pela concessionária é hipótese de caducidade (art. 38, § 1º, II), não de encampação. Além disso, a caducidade não é obrigatória — o art. 38, caput, diz que a inexecução acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade ou a aplicação de sanções contratuais. A palavra "obrigatoriamente" torna a alternativa duplamente errada.

Gabarito: letra A