Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Avança SP 2024
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qg080292
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Vinhedo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:
- Atrata-se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Ba declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- Cinstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a encampação será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
- Ddeclarada a encampação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- Ea encampação obrigatoriamente deverá ser declarada quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.