Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024

Instâncias colegiadas do SUS: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde

Gabarito: letra D. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I não descreve um princípio do SUS, mas sim o conteúdo de uma proposta orçamentária (despesas de custeio e de capital), e a asserção II, embora descreva corretamente o Conselho de Saúde, o faz sob o rótulo equivocado de "Princípio da solidariedade", quando o correto seria "participação da comunidade" (Lei 8.142/1990, art. 1º, § 2º).

A questão cobra o conhecimento das instâncias colegiadas do SUS, previstas na Lei 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema. O enunciado transcreve o caput do art. 1º dessa lei, que estabelece duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A banca, porém, comete dois erros propositais ao nomear as asserções: chama a primeira de "Princípio da igualdade" e a segunda de "Princípio da solidariedade". Esses não são princípios do SUS — os princípios doutrinários são universalidade, equidade e integralidade, e as diretrizes organizacionais incluem a participação social. A asserção I, na verdade, descreve o conteúdo de uma proposta orçamentária (despesas de custeio e de capital), que é matéria de planejamento e orçamento, não um princípio. A asserção II descreve com precisão o Conselho de Saúde, mas o vincula a um princípio inexistente. Portanto, ambas são falsas.

Para entender a questão, é preciso distinguir os conceitos. A Conferência de Saúde, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990, reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. O Conselho de Saúde, por sua vez, é um órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. A asserção II reproduz exatamente o texto do § 2º, mas a rotula como "Princípio da solidariedade", o que a torna falsa.

A pegadinha da banca está em atribuir nomes de princípios a conteúdos que não correspondem a eles. O candidato que conhece o texto da lei pode ser induzido a marcar a alternativa que considera a asserção II verdadeira, esquecendo-se de que o enunciado a nomeou incorretamente. A dica é: leia atentamente o que cada asserção afirma, não apenas o que ela descreve, mas também o título que lhe foi dado. Se o título não corresponde ao conteúdo, a asserção é falsa.

Asserção I — ❌ Falsa

A asserção I afirma que o "Princípio da igualdade" corresponde a "despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta". Isso é um erro duplo. Primeiro, "igualdade" não é princípio do SUS — os princípios doutrinários são universalidade, equidade e integralidade. Segundo, o conteúdo descrito (despesas de custeio e de capital) não é um princípio, mas sim o que compõe uma proposta orçamentária, conforme a legislação de finanças públicas. A banca misturou conceitos de orçamento com princípios do SUS para criar um distrator.

Asserção II — ❌ Falsa

A asserção II descreve corretamente o Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990, mas a rotula como "Princípio da solidariedade". Esse princípio não existe no SUS. A participação da comunidade é uma diretriz do SUS, prevista no art. 198, III, da Constituição Federal, e é o que fundamenta a criação das instâncias colegiadas. Ao nomear a asserção com um princípio inexistente, a banca a torna falsa, mesmo que o conteúdo descrito esteja correto.

Gabarito: letra D — ambas as asserções são falsas.