Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024

Lei 8.142/1990: Conferências e Conselhos de Saúde

Gabarito: letra A — está incorreto apenas o item I. O erro está na periodicidade: a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, e não a cada dois, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990. Os itens II e III estão corretos, pois reproduzem, respectivamente, o § 3º e o § 5º do mesmo artigo.

A Lei 8.142/1990 é a norma que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência é um fórum periódico de avaliação e proposição de diretrizes; o Conselho é um órgão permanente e deliberativo de controle da execução da política de saúde. Ambos compõem o chamado "controle social" do SUS, materializando o princípio constitucional da participação da comunidade (art. 198, III, da CF/88).

A periodicidade da Conferência é o ponto central desta questão. A lei determina que ela se reúna a cada quatro anos, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde. A banca troca esse prazo por "dois anos", que é a periodicidade da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 40 da CDPD), mas não da Conferência de Saúde do SUS. Essa confusão é comum, pois o prazo de dois anos aparece em outros contextos da legislação sanitária, como o prazo para o Ministério da Saúde organizar o sistema nacional de informações em saúde (art. 47 da Lei 8.080/1990).

O Conselho de Saúde, por sua vez, é um órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme o § 4º do art. 1º. O Conass e o Conasems têm representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme o § 3º. E a organização e as normas de funcionamento das Conferências e dos Conselhos são definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho, conforme o § 5º.

A pegadinha desta questão está na troca do prazo de reunião da Conferência: o candidato que decora "dois anos" sem verificar a fonte erra o item I. A dica é sempre conferir a literalidade da lei, pois a banca explora exatamente a inversão de prazos e a confusão com outras normas.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos. Isso está errado. A Lei 8.142/1990, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que a Conferência reunir-se-á a cada quatro anos. Veja a literalidade:

O restante do item está correto: a Conferência tem representação dos vários segmentos sociais, avalia a situação de saúde, propõe diretrizes e é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por ela mesma ou pelo Conselho de Saúde. O erro está apenas no prazo.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que o Conass e o Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Isso está correto, conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 8.142/1990:

Essa previsão garante que os gestores estaduais e municipais tenham assento no colegiado nacional, assegurando a articulação entre os entes federativos na formulação da política de saúde.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Isso está correto, conforme o art. 1º, § 5º, da Lei 8.142/1990:

Essa autonomia regimental é essencial para que cada esfera de governo adapte o funcionamento das instâncias colegiadas às suas realidades locais, sempre dentro das diretrizes nacionais.

Gabarito: letra A — incorreto apenas o item I.