Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Avança SP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg081632
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- FUNDHAS - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está disposta nos art. 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), e traz como diretrizes o abaixo descrito, EXCETO:
- AIntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta
- BRegionalização do atendimento.
- CCriação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais
- DCriação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
- EIntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;