Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — Avança SP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg081692
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- FUNDHAS - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social - Dança
De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
- Aensino fundamental, obrigatória e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.