Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — Avança SP 2024
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- qg082661
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Araçariguama - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, assinale a alternativa correta.
- AO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- BA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do fabricante enquanto não forem vendidas.
- CO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional e internacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto, no seu local de trabalho, mesmo que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- DA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Polícia Militar.
- EO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território internacional, não autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, apenas, no seu local de trabalho, caso seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.