Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Avança SP 2024

Requisitos básicos para investidura na Guarda Municipal

Gabarito: letra C. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) exige, como requisito básico para investidura, a nacionalidade brasileira, em linha com o art. 5º da Lei nº 8.112/1990, que elenca os requisitos gerais para investidura em cargo público. A alternativa C reproduz corretamente esse requisito, enquanto as demais distorcem ou invertem o que a lei estabelece.

A questão cobra um tema que se desdobra em duas normas: o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e a Lei nº 8.112/1990, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. A Lei nº 13.022/2014, ao tratar das guardas municipais, remete aos requisitos gerais de investidura, que são aqueles previstos no art. 5º da Lei nº 8.112/1990. Isso significa que, para ingressar na guarda municipal, o candidato deve preencher os mesmos requisitos exigidos para qualquer cargo público, como nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

A banca explora exatamente a confusão entre o que é requisito e o que é impedimento. Enquanto os requisitos são condições que o candidato deve preencher para ser investido, os impedimentos são situações que o desqualificam, como a privação dos direitos políticos. A alternativa E, por exemplo, inverte essa lógica ao apresentar a privação dos direitos políticos como requisito, quando na verdade é uma causa de inelegibilidade e de impedimento para o exercício de cargo público.

Outro ponto que merece destaque é a idade mínima. A Lei nº 8.112/1990 estabelece a idade mínima de 18 anos como requisito geral, e não 21 anos como afirma a alternativa B. Essa confusão é comum, pois 21 anos é a idade mínima para elegibilidade em alguns cargos políticos, mas não para a investidura em cargo público. Da mesma forma, a alternativa A erra ao exigir apenas o nível médio incompleto, quando o correto é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, que, no caso da guarda municipal, é o ensino médio completo.

A alternativa D também apresenta um erro sutil, mas grave: ela exige a "inaptidão física, mental e psicológica", quando o correto é a aptidão física e mental. A banca troca o termo "aptidão" por "inaptidão", invertendo completamente o sentido do requisito. Essa é uma pegadinha clássica, que testa se o candidato conhece a literalidade da lei.

Guarde a fronteira entre requisitos e impedimentos, e entre aptidão e inaptidão: é exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o nível médio incompleto de escolaridade é requisito para investidura. Isso está errado, pois o requisito é o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, que, no caso da guarda municipal, é o ensino médio completo. A banca troca "completo" por "incompleto", invertendo o sentido do requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a idade mínima é de 21 anos. Isso está errado, pois a Lei nº 8.112/1990 estabelece a idade mínima de 18 anos como requisito geral para investidura em cargo público. A banca confunde a idade mínima para elegibilidade em alguns cargos políticos (21 anos) com a idade mínima para investidura em cargo público (18 anos).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a nacionalidade brasileira é requisito para investidura. Isso está correto, pois o art. 5º, I, da Lei nº 8.112/1990 elenca a nacionalidade brasileira como requisito básico para investidura em cargo público, e a Lei nº 13.022/2014, ao tratar das guardas municipais, remete a esses requisitos gerais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a quitação com as obrigações militares e eleitorais, bem como a inaptidão física, mental e psicológica, são requisitos. Há dois erros aqui: primeiro, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é, de fato, um requisito, mas a "inaptidão física, mental e psicológica" não é — o correto é a aptidão física e mental. A banca troca "aptidão" por "inaptidão", invertendo o sentido do requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a privação dos direitos políticos é requisito para investidura. Isso está errado, pois a privação dos direitos políticos é um impedimento, e não um requisito. O requisito é o gozo dos direitos políticos, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 8.112/1990. A banca inverte a lógica, apresentando um impedimento como se fosse requisito.

Gabarito: letra C