Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qg083403
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:O trânsito de qualquer natureza nas Vias _____, será regido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
AFerroviárias.
BAquáticas.
CTerrestres.
DFederais.
EÁreas Urbanas.
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GabaritoC — Terrestres.
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Trânsito nas vias terrestres: âmbito de aplicação do CTB
Gabarito: letra C. O Código de Trânsito Brasileiro rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, conforme o caput do art. 1º da Lei nº 9.503/1997. A questão é de literalidade: a banca pede exatamente o termo que a lei utiliza, e as demais alternativas (ferroviárias, aquáticas, federais, áreas urbanas) não correspondem ao texto legal.
O art. 1º do CTB é a disposição preliminar que define o âmbito de aplicação da lei. Ele estabelece que o trânsito, em qualquer de suas formas, será regido pelo Código quando ocorrer em vias terrestres. Isso significa que o CTB não se aplica, por exemplo, ao trânsito aquático (rios, mares, lagos) nem ao aéreo, que possuem legislação própria (como o Código Brasileiro de Aeronáutica e as normas da Marinha). A expressão "vias terrestres" é o núcleo da norma, e é exatamente ela que a alternativa correta reproduz.
O art. 2º complementa o conceito, definindo o que são vias terrestres urbanas e rurais: ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. O parágrafo único ainda amplia o conceito, considerando como vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas de condomínios e as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Essa ampliação é importante porque mostra que o legislador quis dar ao termo "vias terrestres" um sentido amplo, abrangendo locais que não são tradicionalmente considerados vias, mas onde há circulação de veículos e pessoas.
A distinção que importa aqui é entre o âmbito de aplicação do CTB (vias terrestres) e os demais meios de circulação. O trânsito aquático é regido por normas da autoridade marítima; o trânsito aéreo, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Já as vias federais (rodovias federais, por exemplo) são vias terrestres, mas a qualificação "federal" diz respeito à esfera administrativa do órgão com circunscrição sobre elas, não ao âmbito de aplicação do Código. A pegadinha da banca está em oferecer alternativas que parecem plausíveis (ferroviárias, aquáticas, federais, áreas urbanas), mas que não reproduzem o texto legal. O candidato que não conhece a literalidade do art. 1º pode ser tentado a escolher "federais" ou "áreas urbanas", mas a lei é clara: vias terrestres.
Guarde o critério decisivo: o CTB se aplica a vias terrestres abertas à circulação, e o art. 2º define o que são essas vias. É nessa literalidade que as alternativas se dividem.
Âmbito de aplicação do CTB (art. 1º)
1Vias terrestres
Abertas à circulação
Urbanas e rurais (art. 2º)
Ampliação: praias, condomínios, estacionamentos
2Fora do CTB
Aquáticas (autoridade marítima)
Aéreas (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Ferroviárias (legislação específica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o trânsito nas vias ferroviárias seria regido pelo CTB. Isso está errado: as ferrovias não são vias terrestres no sentido do art. 2º do CTB (que enumera ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias). O trânsito ferroviário é regido por legislação específica, como a Lei nº 14.273/2021 (Marco Legal das Ferrovias). A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato confunde "vias terrestres" com qualquer via de transporte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o trânsito nas vias aquáticas seria regido pelo CTB. Isso está errado: o trânsito aquático (rios, mares, lagos) é regido por normas da autoridade marítima (Marinha do Brasil), não pelo Código de Trânsito Brasileiro. O CTB, conforme o art. 1º, aplica-se apenas às vias terrestres. A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato sabe que o CTB não se aplica a outros meios de circulação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o trânsito nas vias terrestres será regido pelo CTB, e é exatamente o que diz o art. 1º da Lei nº 9.503/1997. A literalidade do dispositivo é clara: "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código". O art. 2º complementa, definindo o que são vias terrestres urbanas e rurais. Esta é a resposta correta.
Art. 1CTB
Art. 1º — "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o trânsito nas vias federais seria regido pelo CTB. Isso está parcialmente correto, mas não é o termo usado pela lei. As vias federais (como as rodovias federais) são, de fato, vias terrestres e, portanto, sujeitas ao CTB. No entanto, a qualificação "federal" diz respeito à esfera administrativa do órgão com circunscrição sobre a via (DNIT, PRF), não ao âmbito de aplicação do Código. A lei usa o termo genérico "vias terrestres", e é esse o termo que preenche corretamente a lacuna. A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato confunde o âmbito de aplicação com a esfera administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o trânsito nas áreas urbanas seria regido pelo CTB. Isso está parcialmente correto, mas incompleto: o CTB se aplica a todas as vias terrestres, urbanas e rurais, conforme o art. 2º. A expressão "áreas urbanas" é mais restrita que "vias terrestres", pois exclui as vias rurais (estradas e rodovias). A banca oferece essa alternativa para testar se o candidato conhece o âmbito de aplicação completo do Código, que abrange tanto vias urbanas quanto rurais.
A regra de ouro para a prova: o CTB rege o trânsito em vias terrestres abertas à circulação, e o art. 2º define o que são essas vias (urbanas e rurais). Memorize o caput do art. 1º e o art. 2º, pois são a base de muitas questões de legislação de trânsito.