Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabreúva (São Paulo) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabreúva (São Paulo)
Código
qg083551
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Alguns aspectos relativos ao processo administrativo disciplinar e à sindicância foram descritos a seguir. Assinale a alternativa que possui um dado incorreto.
  1. AO processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.
  2. BA sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.
  3. CO arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.
  4. DA sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.
  5. EO processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.

Link permanente: /questoes/qg083551