Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Penalidades e medidas administrativas no CTB

Gabarito: letra A (V, F, F). A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 254, III, do CTB proíbe o pedestre de atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim, e a penalidade é multa em 50% do valor da infração de natureza leve. A segunda é falsa porque a remoção do veículo é medida administrativa, não penalidade. A terceira é falsa porque a penalidade para quem utiliza a via como depósito de mercadorias sem autorização é multa, e não suspensão do direito de dirigir.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) distingue dois institutos que a banca adora confundir: penalidades e medidas administrativas. As penalidades estão no rol do art. 256 e são sanções aplicadas ao infrator (advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem). Já as medidas administrativas, previstas no art. 269, são providências práticas adotadas pela autoridade de trânsito para fazer cessar a irregularidade ou garantir a segurança (retenção, remoção, recolhimento de documentos, transbordo de carga, etc.). A remoção do veículo, por exemplo, é uma medida administrativa, não uma penalidade — e é exatamente essa troca que a segunda afirmativa explora.

A primeira afirmativa trata de uma infração cometida por pedestre. O art. 254, III, do CTB proíbe o pedestre de atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim. A penalidade é multa em 50% do valor da infração de natureza leve. A afirmativa está correta ao descrever a conduta e a penalidade.

A terceira afirmativa trata do uso da via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização. O art. 245 do CTB prevê essa infração como grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material. A afirmativa erra ao dizer que a penalidade é suspensão do direito de dirigir — a suspensão é uma penalidade prevista para outras infrações, como o bloqueio deliberado da via (art. 253-A).

A pegadinha central desta questão é a confusão entre penalidade e medida administrativa, e entre as penalidades específicas de cada infração. A banca troca a remoção do veículo (medida administrativa) por penalidade, e a suspensão do direito de dirigir (penalidade de outra infração) pela multa do art. 245.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve corretamente a infração do art. 254, III, do CTB: é proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim. A penalidade é multa em 50% do valor da infração de natureza leve. A afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que ao condutor que bloquear a via com veículo será aplicada a penalidade de Remoção do veículo. Isso é falso: a remoção do veículo é uma medida administrativa, não uma penalidade. O art. 253 do CTB prevê que bloquear a via com veículo é infração gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo, e medida administrativa de remoção do veículo. A banca trocou a medida administrativa pela penalidade.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que ao condutor que utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, será aplicada a penalidade de Suspensão do direito de dirigir. Isso é falso: o art. 245 do CTB prevê essa infração como grave, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material. A suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista para outras infrações, como o bloqueio deliberado da via (art. 253-A).

Conclusão: A sequência correta é V, F, F, correspondente à letra A.

Gabarito: letra A