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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg083622
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Caminhão Tanque/Defesa Civil
A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. Com isto, será obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, sendo dispensado apenas:
  1. AQuando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.
  2. BNos casos em que o condutor esteja dirigindo exclusivamente em vias locais, dentro de áreas urbanas.
  3. CEm eventos esportivos automobilísticos autorizados.
  4. DDurante a condução de veículos de categoria B, desde que não estejam transportando passageiros.
  5. EDurante o deslocamento em áreas rurais, onde geralmente há ausência de internet para consultar a habilitação digital.
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GabaritoA — Quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Porte da CNH e dispensa na fiscalização (CTB, art. 159)

Gabarito: letra A. O porte da Permissão para Dirigir ou da CNH é obrigatório quando o condutor está à direção do veículo, mas o § 1º-A do art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) dispensa o porte quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado — exatamente o que a alternativa A descreve.

A Carteira Nacional de Habilitação é o documento que comprova a aptidão do condutor para dirigir, expedido em meio físico ou digital, com fé pública e equivalência a documento de identidade em todo o território nacional. A regra geral é que o condutor deve portar o documento físico ou digital (no celular, por exemplo) enquanto dirige. A obrigação existe para que a fiscalização possa verificar, de imediato, se a pessoa está habilitada e em qual categoria.

A exceção a essa regra foi criada justamente para acompanhar a modernização dos sistemas de trânsito: se o agente de trânsito consegue consultar, na hora, o banco de dados informatizado (como o RENACH) e confirmar que o condutor está habilitado, não há razão para autuar pela falta do porte. É uma dispensa condicionada — depende da possibilidade de acesso ao sistema no momento da abordagem, não de qualquer outra circunstância.

A banca explora aqui a confusão entre não portar o documento (infração que pode ser dispensada nessa hipótese) e não possuir habilitação (situação totalmente diversa, que configura dirigir sem habilitação). A dispensa do porte não significa dispensa da habilitação: o condutor precisa estar habilitado; apenas não precisa carregar o documento físico se o agente puder consultar o sistema.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 159 — A Carteira Nacional de Habilitação

§ 1º — É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo

§ 1º-A — O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado

Guarde o critério decisivo: a dispensa do porte depende exclusivamente da possibilidade de consulta ao sistema informatizado no momento da fiscalização. Nenhuma outra condição — tipo de via, categoria do veículo, presença de passageiros ou local de circulação — autoriza o condutor a dirigir sem o documento. É nesse ponto que as alternativas se dividem.

1Regra geral
Obrigatório à direção do veículo
Físico ou digital
2Dispensa (§ 1º-A)
Acesso ao sistema informatizado
No momento da fiscalização
3Não dispensam
Tipo de via (local/urbana)
Evento esportivo autorizado
Categoria do veículo
Falta de internet (área rural)
Porte da CNH (art. 159, CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Porte da CNH (art. 159, CTB): Regra geral (Obrigatório à direção do veículo, Físico ou digital); Dispensa (§ 1º-A) (Acesso ao sistema informatizado, No momento da fiscalização); Não dispensam (Tipo de via (local/urbana), Evento esportivo autorizado, Categoria do veículo, Falta de internet (área rural))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a hipótese legal de dispensa do porte. O § 1º-A do art. 159 do CTB estabelece que o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado. A alternativa espelha exatamente os termos da lei: a dispensa não é automática nem permanente — depende da possibilidade concreta de consulta naquele momento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a dispensa do porte ao tipo de via. Dirigir exclusivamente em vias locais, dentro de áreas urbanas, não é hipótese de dispensa prevista no art. 159, § 1º-A. A obrigação de portar o documento vale em qualquer via pública, urbana ou rural, local ou arterial. A alternativa inventa uma exceção que não existe na legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Eventos esportivos automobilísticos autorizados não dispensam o porte do documento de habilitação. Mesmo em competições autorizadas, o condutor deve estar habilitado e, em regra, portar o documento. A lei não prevê essa hipótese de dispensa. A alternativa confunde a autorização do evento com a dispensa do porte, que só ocorre na forma do § 1º-A.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A categoria do veículo não influencia a obrigação de portar o documento. Dirigir veículo de categoria B, com ou sem passageiros, exige o porte da CNH ou da Permissão para Dirigir, salvo a hipótese do § 1º-A. A alternativa cria uma exceção inexistente, confundindo a categoria de habilitação com a dispensa do porte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de internet em áreas rurais não é hipótese de dispensa do porte. Pelo contrário: se não há acesso ao sistema informatizado, o condutor deve portar o documento físico para comprovar sua habilitação. A alternativa inverte a lógica da lei — a dispensa só ocorre quando o sistema pode ser consultado, não quando não pode.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão da lógica do § 1º-A. O candidato pode pensar que a falta de internet (alternativa E) dispensaria o porte, mas a lei diz o oposto: a dispensa exige que o sistema esteja acessível. E as demais alternativas (B, C, D) criam exceções que não existem na legislação — a única hipótese legal é a consulta ao sistema informatizado no momento da fiscalização. Com treino, você identifica essas invenções de longe 💪

Gabarito: letra A

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