Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qg083629
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Caminhão Tanque/Defesa Civil
De acordo com a Legislação vigente, podemos afirmar que não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo diante de qual situação?
ADurante processos de transferência de posse do veículo.
BEnquanto houver pendências relacionadas à vistoria obrigatória do veículo, conforme exigências das normativas de trânsito.
CEm situações de recall, quando o veículo precisa passar por reparos ou atualizações de segurança.
DQuando o veículo é utilizado para transporte público de passageiros.
EEnquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
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GabaritoE — Enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
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Registro de veículos: impedimentos à expedição de novo CRV
Gabarito: letra E. O CTB, em seu art. 128, veda expressamente a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações. As demais alternativas descrevem situações que não impedem a expedição do novo CRV, sendo a letra E a única que corresponde à vedação legal.
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e é essencial para a transferência de propriedade. A legislação de trânsito estabelece tanto as hipóteses em que a expedição de um novo CRV é obrigatória (art. 123 do CTB) quanto as situações que impedem essa expedição (art. 128 do CTB). A questão cobra justamente esse segundo aspecto: identificar qual situação bloqueia a emissão de um novo certificado.
O art. 128 do CTB é a norma central sobre o tema. Ele estabelece que não será expedido novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem seja o responsável pelas infrações. Isso significa que a pendência financeira é um obstáculo absoluto à renovação do registro, mesmo que o novo proprietário não tenha cometido as infrações.
Essa regra se conecta diretamente ao art. 124, VIII, do CTB, que exige, para a expedição do novo CRV, o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, também independentemente da responsabilidade pelas infrações. A lógica é garantir que o veículo não circule com pendências financeiras, assegurando a arrecadação e a regularidade fiscal.
A pegadinha da questão está em distinguir as situações que são meros procedimentos ou obrigações acessórias (como transferência de posse, vistoria, recall ou uso para transporte público) daquelas que são verdadeiros impedimentos legais à expedição do novo CRV. A banca explora a confusão entre o que é uma etapa do processo de registro e o que é uma condição impeditiva.
Art. 128CTB
Art. 128 — "Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas"
Guarde a distinção entre as hipóteses do art. 123 (que tornam obrigatória a expedição de novo CRV) e o impedimento do art. 128 (que a bloqueia): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Impedimento à expedição de novo CRV (art. 128 CTB)
1Débitos fiscais
2Multas de trânsito
3Multas ambientais
4Independente da responsabilidade pelas infrações
5Não impedem (confundem a banca)
Transferência de posse (art. 123, I — obriga novo CRV)
Pendência de vistoria
Recall
Uso para transporte público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A transferência de posse do veículo não impede a expedição do novo CRV. Na verdade, a transferência de propriedade é uma das hipóteses que tornam obrigatória a expedição de novo CRV (art. 123, I, do CTB). O prazo para o novo proprietário tomar as providências é de 30 dias (art. 123, § 1º). A alternativa confunde o procedimento de transferência com um impedimento, quando na realidade é um dos motivos que geram a necessidade do novo certificado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pendência de vistoria obrigatória não é, por si só, um impedimento à expedição do novo CRV. A vistoria é uma etapa do processo de registro e licenciamento, mas o CTB não a elenca como condição impeditiva no art. 128. A exigência de vistoria pode ser um requisito para a transferência ou para a alteração de características, mas não configura o impedimento legal descrito na alternativa. A alternativa generaliza uma exigência procedimental como se fosse um bloqueio absoluto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A situação de recall, em que o veículo precisa passar por reparos ou atualizações de segurança, não impede a expedição de novo CRV. O recall é uma medida de segurança promovida pelo fabricante e não está relacionada ao registro do veículo. O CTB não prevê o recall como impedimento à expedição do novo certificado. A alternativa introduz um elemento estranho ao tema do registro, que não encontra amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O uso do veículo para transporte público de passageiros não impede a expedição de novo CRV. Essa é uma característica de utilização do veículo, que pode até influenciar a categoria de habilitação ou o licenciamento, mas não configura impedimento ao registro. O CTB não estabelece essa restrição no art. 128. A alternativa confunde a finalidade do veículo com uma condição impeditiva, o que não tem respaldo legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz exatamente o teor do art. 128 do CTB. A existência de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações, é o único impedimento legal expresso para a expedição de novo CRV. A alternativa está correta ao afirmar que essa situação bloqueia a emissão do novo certificado, conforme a literalidade do dispositivo.