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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg083630
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Caminhão Tanque/Defesa Civil
Conforme preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À Luz da Legislação pode-se afirmar que compõem este Sistema, exceto o que se apresenta em:
  1. AConselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
  2. BConselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
  3. CRegistro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
  4. DJuntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
  5. EPolícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)

Gabarito: letra C. O RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) não é um órgão ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito — ele é um registro que o órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN) organiza e mantém, conforme o art. 19, IX, do CTB. A composição do SNT está taxativamente no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), e o RENAVAM não figura nesse rol.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerce atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação e habilitação de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). A questão cobra exatamente a composição desse sistema, que está no art. 7º — um rol taxativo (fechado) de órgãos e entidades.

A pegadinha central é distinguir órgão/entidade que compõe o SNT de instrumento/registro administrado por um órgão do SNT. O RENAVAM é um banco de dados nacional de veículos, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX). Ele é um sistema de registro, não um órgão colegiado ou executivo com competência própria de trânsito. É como confundir o RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) com um órgão — ambos são registros, não entidades integrantes do SNT.

Para fixar: o art. 7º lista sete categorias de órgãos/entidades. O CONTRAN é o coordenador e órgão máximo normativo e consultivo; os CETRAN e o CONTRANDIFE são os conselhos estaduais e do DF; há os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários da União, Estados, DF e Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do DF; e as JARI. Qualquer alternativa que aponte algo fora dessa lista — como um registro, um sistema informatizado ou um órgão de outro sistema — está incorreta.

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"

I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II — os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III — os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV — os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V — a Polícia Rodoviária Federal;

VI — as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII — as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

A distinção que decide a questão é: compor o SNT (ser um dos órgãos/entidades do art. 7º) versus ser objeto de competência de um órgão do SNT (como o RENAVAM, que o órgão máximo executivo da União organiza e mantém). O RENAVAM é citado no art. 19, IX, como atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União — ele é um registro, não um órgão. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores)

Órgãos/Entidades do SNT (ex.: CONTRAN, CETRAN, JARI, PMs)

Natureza jurídica

Registro/banco de dados nacional de veículos

Órgãos ou entidades (colegiados ou executivos)

Previsão legal

Art. 19, IX, do CTB (competência do órgão máximo executivo da União)

Art. 7º, I a VII, do CTB (rol taxativo)

Função no sistema

Instrumento de registro administrado por um órgão do SNT

Exercem atividades de normatização, fiscalização, julgamento, policiamento etc.

Integra o SNT?

Não — é objeto de competência de um órgão do SNT

Sim — compõem o Sistema Nacional de Trânsito

1Órgãos normativos
CONTRAN (coordenador)
CETRAN / CONTRANDIFE
2Órgãos executivos
Trânsito (União, Estados, DF, Municípios)
Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)
3Polícias
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Militares
4JARI
Julgamento de recursos
5Fora do SNT
RENAVAM (registro, não órgão)
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º)
LEVELsoulevel.com.br
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º): Órgãos normativos (CONTRAN (coordenador), CETRAN / CONTRANDIFE); Órgãos executivos (Trânsito (União, Estados, DF, Municípios), Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)); Polícias (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); JARI (Julgamento de recursos); Fora do SNT (RENAVAM (registro, não órgão))

Alternativa A — ✅ Correta

O CONTRAN é expressamente o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, conforme o art. 7º, I, do CTB. A alternativa reproduz com fidelidade o texto legal, e o CONTRAN integra o SNT.

Alternativa B — ✅ Correta

Os CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores no âmbito dos Estados, previstos no art. 7º, II, do CTB. Compõem o SNT.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) não compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Ele é um registro que o órgão máximo executivo de trânsito da União organiza e mantém, conforme o art. 19, IX, do CTB. A banca explora a confusão entre o instrumento de registro e os órgãos/entidades que integram o SNT — o RENAVAM é administrado por um órgão do sistema, mas não é um deles.

Art. 19CTB

Art. 19 — "Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:"

IX — "organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".

Alternativa D — ✅ Correta

As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas, e estão expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB como integrantes do SNT.

Alternativa E — ✅ Correta

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o SNT, conforme o art. 7º, VI, do CTB. Elas exercem o policiamento ostensivo de trânsito e podem executar a fiscalização quando houver convênio (art. 23, III).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca órgão/entidade do SNT por registro administrado por um órgão do SNT. O RENAVAM é um banco de dados de veículos, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX) — ele não tem competência própria de trânsito e não consta no rol do art. 7º. O mesmo raciocínio vale para o RENACH (registro de condutores): são registros, não órgãos. Na prova, desconfie de siglas que parecem órgãos, mas que na verdade são sistemas de registro ou bancos de dados.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a composição do SNT, lembre da sigla C-C-P-P-J: CONTRAN, CETRAN/CONTRANDIFE, órgãos executivos de Polícia (PRF e PM), órgãos executivos de trânsito e rodoviários, e JARI. Se a alternativa trouxer uma sigla que não se encaixa nesse padrão (como RENAVAM, RENACH, ou um órgão de outro sistema), ela provavelmente é o distrator.

Gabarito: letra C — o RENAVAM não compõe o Sistema Nacional de Trânsito, pois é um registro organizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e não um órgão ou entidade do SNT.

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