Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg083630
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Caminhão Tanque/Defesa Civil
Conforme preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À Luz da Legislação pode-se afirmar que compõem este Sistema, exceto o que se apresenta em:
AConselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
BConselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
CRegistro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
DJuntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
EPolícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
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GabaritoC — Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Composição do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 7º)
Gabarito: letra C. O RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) não é um órgão ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito — ele é um registro que o órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN) organiza e mantém, conforme o art. 19, IX, do CTB. A composição do SNT está taxativamente no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), e o RENAVAM não figura nesse rol.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerce atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação e habilitação de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). A questão cobra exatamente a composição desse sistema, que está no art. 7º — um rol taxativo (fechado) de órgãos e entidades.
A pegadinha central é distinguir órgão/entidade que compõe o SNT de instrumento/registro administrado por um órgão do SNT. O RENAVAM é um banco de dados nacional de veículos, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX). Ele é um sistema de registro, não um órgão colegiado ou executivo com competência própria de trânsito. É como confundir o RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) com um órgão — ambos são registros, não entidades integrantes do SNT.
Para fixar: o art. 7º lista sete categorias de órgãos/entidades. O CONTRAN é o coordenador e órgão máximo normativo e consultivo; os CETRAN e o CONTRANDIFE são os conselhos estaduais e do DF; há os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários da União, Estados, DF e Municípios; a Polícia Rodoviária Federal; as Polícias Militares dos Estados e do DF; e as JARI. Qualquer alternativa que aponte algo fora dessa lista — como um registro, um sistema informatizado ou um órgão de outro sistema — está incorreta.
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"
I — o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II — os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III — os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV — os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V — a Polícia Rodoviária Federal;
VI — as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII — as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
A distinção que decide a questão é: compor o SNT (ser um dos órgãos/entidades do art. 7º) versus ser objeto de competência de um órgão do SNT (como o RENAVAM, que o órgão máximo executivo da União organiza e mantém). O RENAVAM é citado no art. 19, IX, como atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União — ele é um registro, não um órgão. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores)
Órgãos/Entidades do SNT (ex.: CONTRAN, CETRAN, JARI, PMs)
Natureza jurídica
Registro/banco de dados nacional de veículos
Órgãos ou entidades (colegiados ou executivos)
Previsão legal
Art. 19, IX, do CTB (competência do órgão máximo executivo da União)
Art. 7º, I a VII, do CTB (rol taxativo)
Função no sistema
Instrumento de registro administrado por um órgão do SNT
Exercem atividades de normatização, fiscalização, julgamento, policiamento etc.
Integra o SNT?
Não — é objeto de competência de um órgão do SNT
Sim — compõem o Sistema Nacional de Trânsito
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º): Órgãos normativos (CONTRAN (coordenador), CETRAN / CONTRANDIFE); Órgãos executivos (Trânsito (União, Estados, DF, Municípios), Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)); Polícias (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); JARI (Julgamento de recursos); Fora do SNT (RENAVAM (registro, não órgão))
Alternativa A — ✅ Correta
O CONTRAN é expressamente o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, conforme o art. 7º, I, do CTB. A alternativa reproduz com fidelidade o texto legal, e o CONTRAN integra o SNT.
Alternativa B — ✅ Correta
Os CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores no âmbito dos Estados, previstos no art. 7º, II, do CTB. Compõem o SNT.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) não compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Ele é um registro que o órgão máximo executivo de trânsito da União organiza e mantém, conforme o art. 19, IX, do CTB. A banca explora a confusão entre o instrumento de registro e os órgãos/entidades que integram o SNT — o RENAVAM é administrado por um órgão do sistema, mas não é um deles.
Art. 19CTB
Art. 19 — "Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:"
IX — "organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".
Alternativa D — ✅ Correta
As JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas, e estão expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB como integrantes do SNT.
Alternativa E — ✅ Correta
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o SNT, conforme o art. 7º, VI, do CTB. Elas exercem o policiamento ostensivo de trânsito e podem executar a fiscalização quando houver convênio (art. 23, III).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca órgão/entidade do SNT por registro administrado por um órgão do SNT. O RENAVAM é um banco de dados de veículos, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX) — ele não tem competência própria de trânsito e não consta no rol do art. 7º. O mesmo raciocínio vale para o RENACH (registro de condutores): são registros, não órgãos. Na prova, desconfie de siglas que parecem órgãos, mas que na verdade são sistemas de registro ou bancos de dados.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a composição do SNT, lembre da sigla C-C-P-P-J: CONTRAN, CETRAN/CONTRANDIFE, órgãos executivos de Polícia (PRF e PM), órgãos executivos de trânsito e rodoviários, e JARI. Se a alternativa trouxer uma sigla que não se encaixa nesse padrão (como RENAVAM, RENACH, ou um órgão de outro sistema), ela provavelmente é o distrator.
Gabarito: letra C — o RENAVAM não compõe o Sistema Nacional de Trânsito, pois é um registro organizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e não um órgão ou entidade do SNT.