Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg083632
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
Considerando o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pode-se afirmar corretamente que:
AO CETRAN é o órgão máximo consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
BA Polícia Rodoviária Federal não está inserida na composição do Sistema Nacional de Trânsito.
CCabe ao CONTRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das FISTRANS.
DCompete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.
ECompete às JARI dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
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GabaritoD — Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Nacional de Trânsito: composição e competências
Gabarito: letra D. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, conforme o art. 17, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas trocam as competências de órgãos distintos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), especialmente entre CONTRAN, CETRAN e JARI.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito. O art. 7º do CTB enumera quem o compõe: o CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo), os CETRAN e o CONTRANDIFE (órgãos normativos, consultivos e coordenadores), os órgãos executivos de trânsito e rodoviários da União, Estados, DF e Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as JARI. Cada um desses órgãos tem funções específicas, e a banca explora exatamente a confusão entre elas.
A hierarquia recursal no âmbito administrativo de trânsito segue uma lógica: a JARI julga os recursos contra as penalidades impostas pelos órgãos executivos; o CETRAN/CONTRANDIFE julga os recursos contra as decisões das JARI e, em alguns casos, dos órgãos executivos estaduais; e o CONTRAN é a instância máxima, mas não julga recursos diretamente — ele é o órgão normativo e consultivo. Entender essa cadeia é essencial para não cair nas pegadinhas.
A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito é do CETRAN/CONTRANDIFE, no âmbito dos Municípios, e não das JARI. Já a Polícia Rodoviária Federal integra o SNT, conforme o art. 7º, V. A alternativa que atribui ao CONTRAN o julgamento de recursos contra decisões das FISTRANS está incorreta, pois as FISTRANS (Fichas de Informações de Segurança de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos) não são órgãos do SNT e não há previsão de recurso ao CONTRAN nesse sentido.
A pegadinha central desta questão é a troca de competências entre os órgãos colegiados: o candidato que decora apenas os nomes, sem entender as funções, tende a confundir quem julga o quê. A regra de ouro é: JARI julga recurso do infrator; CETRAN julga recurso contra decisão da JARI; CONTRAN normatiza e coordena.
Órgão
Competência principal
Base legal (CTB)
CONTRAN
Órgão máximo normativo e consultivo; coordena o SNT
Art. 7º, I
CETRAN/CONTRANDIFE
Julga recursos contra decisões das JARI; dirime conflitos sobre circunscrição e competência no âmbito dos Municípios
Art. 14, IX
JARI
Julga recursos interpostos pelos infratores
Art. 17, I
Polícia Rodoviária Federal
Integra o SNT (composição expressa)
Art. 7º, V
Sistema Nacional de Trânsito: CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo, coordena o Sistema); CETRAN / CONTRANDIFE (julga recursos contra decisões das JARI, dirime conflitos de circunscrição (Municípios)); JARI (julga recursos dos infratores); Órgãos executivos (União, Estados, DF e Municípios, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CETRAN não é o órgão máximo consultivo do SNT. Essa função é do CONTRAN, conforme o art. 7º, I, do CTB, que o define como "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo". O CETRAN é órgão normativo, consultivo e coordenador no âmbito estadual, mas não é o máximo do Sistema. A alternativa troca a hierarquia entre os dois conselhos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal está sim inserida na composição do SNT. O art. 7º, V, do CTB lista expressamente a PRF como um dos órgãos que compõem o Sistema. A alternativa nega uma previsão legal literal, sendo claramente incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não cabe ao CONTRAN julgar recursos interpostos contra decisões das FISTRANS. As FISTRANS (Fichas de Informações de Segurança de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos) não são órgãos do SNT e não há previsão legal de recurso ao CONTRAN contra suas decisões. O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, mas não exerce função jurisdicional administrativa recursal nesse sentido. A competência recursal é das JARI e, em segunda instância, dos CETRAN/CONTRANDIFE.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, conforme o art. 17, I, do CTB. Esta é a função precípua das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, que funcionam junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.
Art. 17CTB
Art. 17 — "Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não compete às JARI dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito. Essa atribuição é do CETRAN e do CONTRANDIFE, conforme o art. 14, IX, do CTB, que lhes confere a competência para "dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios". A alternativa troca a competência das JARI pela do CETRAN/CONTRANDIFE.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as competências dos órgãos colegiados do SNT. Aqui, a pegadinha está em atribuir às JARI a função de dirimir conflitos de circunscrição (que é do CETRAN) e em negar a participação da PRF no Sistema (que é expressa). Decore a tríade: JARI julga recurso do infrator; CETRAN julga recurso contra a JARI e dirime conflitos municipais; CONTRAN normatiza e coordena. Com esse mapa, você elimina as alternativas erradas de imediato. 💪
Gabarito: letra D — compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, nos termos do art. 17, I, do CTB.