Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg083665
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cabreúva - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:
- AA taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.
- BÉ vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
- CA disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.
- DÉ dever do usuário, prioridades de atendimento.
- EO usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.