Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg083800
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas.