Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Avança SP 2024
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg083847
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Municipal
Uma maneira de entender a função administrativa é vê-la como a atividade que o Estado, ou quem age em seu lugar, realiza dentro de uma estrutura organizacional e hierárquica. No Brasil, essa função é executada principalmente por meio de regras inferiores à lei, às vezes até abaixo das normas constitucionais, mas sempre sujeitas à verificação de conformidade com a lei pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, é incorreto o que se afirma em:
- ANem todas as atividades de administração pública serão, necessariamente, realizadas pelo Estado.
- BA presença da hierarquia é traço inerente à Administração. Sem hierarquia, não teríamos administração, mas desorganização.
- CCom efeito, a Administração Pública não deve dar cumprimento à intenção contida na lei (mens legis), a qual é o instrumento estabelecedor do interesse público.
- DA atividade de administração pública é infralegal, ou seja, abaixo e conforme a lei.
- EOs atos da Administração Pública estão sujeitos a controle judicial.