Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg083859
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de:
- ARessarcimento.
- BControles.
- CCriminalidade.
- DRecondução.
- EReintegração.