Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — Avança SP 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg084015
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Setor de Tributos
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possuem também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que, problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região. Em relação ao tema da repartição da receita tributária constante, na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- A25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.
- B15% do valor arrecadado pelo imposto sobre produtos industrializados pertence à União somente.
- C7% do produto da arrecadação do IPI pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
- D25% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos municípios.
- E25% dos impostos arrecadados pela União pertence aos Estados e ao Distrito Federal.